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Todos os direitos e garantias fundamentais são relativos, inexistindo os absolutos. A análise da colisão entre a inviolabilidade da. intimidade e do domicílio dos cidadãos e o. poder-dever de punir do Estado prescinde da. verificação da proporcionalidade e da aplicação. do princípio da concordância prática, uma vez.
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1. A Constituição de 1824. A Constituição de 1824 Com a Proclamação da Independência do Brasil, em 7 de setembro de 1822, surgiu a necessidade da estruturação de um poder centralizador para o Império que emergia, de modo a manter a unidade nacional. Na discussão de idéias acerca da melhor forma política para a nova Nação, dois.
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A constituição para Lassalle é: A soma dos fatores reais de poder que regem um país em determinado momento histórico. Um equilíbrio de forças: Economicas, sociais, religiosas, culturais, etc. Deve ser estudada por um ponto de vista sociológico. Ela reflete como as coisas são na prática. Entre fatos e normas, os fatos prevalecem.
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Assinale dentre as afirmativas expostas, a sentença verdadeira em relação dos direitos e deveres individuais e coletivos: é livre a locomoção em tempo de paz, no território nacional, permitindo a todos entrarem, saírem ou permanecerem nele com seus bens. São fundamentos da República Federativa do Brasil: A soberania, a cidadania, a.